Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.

Portaria n.º 65-A/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2010-01-29

Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Acórdão do STJ n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.

Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.

Despacho n.º 597/2010. D.R. n.º 6, Série II de 2010-01-11

Taxa supletiva de juros moratórios para o 1º semestre de 2010.

Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Portaria n.º 1460-B/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Portaria n.º 1459/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado.

Portaria n.º 1458/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

Portaria n.º 1457/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.

Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30

Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

Portaria n.º 1452/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.

Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29

Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009. D.R. n.º 248, Suplemento, Série I de 2009-12-24

Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.

Declaração de Rectificação n.º 94/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24

Rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

Portaria n.º 1427/2009. D.R. n.º 245, Série I de 2009-12-21

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16

Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 322/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14

Elimina as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.