DIÁRIO DA REPÚBLICA
Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.
Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Portaria n.º 801/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem
Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 24/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010
Portaria n.º 681/2010. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12
Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.
Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
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Obrigado pela colaboração e divulgue pelos seus contactos.
Carlos Lopes ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Nova aparência
Boa noite Eurico, parabéns pela nova aparência, mas se me permite, acho que todos os artigos que estão na página principal que totalizam no total 13 pág., deveriam estar condensadas, em actuais e em histórico, numa parte lateral, por ex., iria permitir uma localização mais rápida, do assunto pretendido. De resto está excelente, continue. Se me permite ainda, sendo eu um aluno de Solicitadoria, a começar o 2º ano, na legislação, não sertia possível alargar o nº. de cadeiras?
Um bem haja!
Carlos Lopes
Terça, 07 Setembro 2010
antonio ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Boa tarde,
Agradeço, com muita gratidão, seu trabalho magnifico...Obrigado, tenha sempre saúde e forças para este gesto amigo...
António Barros
Sábado, 17 Julho 2010
Guest ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Carla Vieira
Parabéns!
Está um óptimo trabalho.
Extremamente útil.
Bem haja!
Carla Vieira
Sexta, 16 Julho 2010
Guest ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )
Deixo um pergunta no ar, interrgando-me para quando as partes (directamente e não por internédio dos seus mandatários) podem consultra via online - internet os processos em que estão envolvidos à semelhança do Citius.
Existem Simplex´s para tudo. Ora a implementação de uma medidas destas, de fácil execução técnica, tiraria as pessoas de idas ao tribunal, libertando os oficiais de justiça no atendimento dos utentes.
O Brasil, considerado país em vias de desenvolvimento e do 2.º mundo já implementou esta medida há muito.
Será que alguma vez haverá resposta a esta questao, mediante um medida tão Simplex?.
Sexta, 09 Julho 2010
suse alegre ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )
este site e EXPETACULAR, 5 ESTRELAS muito bom !!
obrigada por partinhar eu tb dilvulgo este site
:)
Quinta, 17 Junho 2010
José Riscado ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Comentário
Só Tenho uma palavra para descrever o seu site.
EXCELENTE !!
Muito Obrigado pela informação dispensada.
Cumprimentos.
José Riscado.
Corroios - Almada 15/06/2010
Terça, 15 Junho 2010
Rui Almeida ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Trabalho de Exelência
Venho expressar o meu profundo reconhecimento pelo trabalho que tem desenvolvido ao construir este site e a tarefa de esquematizar toda a lesgilação.
Desejo-lhe as maiores fecicidades quer a nivel profissional e pessoal, bem haja.
PS: ISTO É UM TRABALHO DE GÉNIO, NÃO ESTOU A BRINCAR.
Terça, 15 Junho 2010
Agostinho Silva ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Do melhor que há
Bom dia,
Parabéns pelo site é excelente sou apenas um curioso que gosta de se informar sobretudo por questões relacionadas com trabalho, mas aqui encontra-se de tudo, um bom trabalho e bem haja.
Agostinho Silva
Aguas Santas Maia 31-5-2010
Segunda, 31 Maio 2010
Carlos Martins ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )
Bom dia,
Parabéns, um bom site.
Procurei no site o Código Civil mas não o encontrei. Onde o posso ver?.
Obrigado
Sábado, 29 Maio 2010
LUIS DE OLIVEIRA ROSA ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): DR.
Bem hajam por este vosso site e pelo respectivo conteúdo que é excelente. Pena é que eu dele não tenha tido conhecimento há mais tempo, pois considero-o uma ferramenta preciosa e extremamente útil para todos os profissionais do foro. Sinceros parabéns pela vossa inciiativa! Melhores cumprimentos.
Quinta, 20 Maio 2010
José Dias ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )
Fiquei muito satisfeito pelo excelente site bem como é feita a apresentação assim como a qualidade, quantidade e acima de tudo pela utilidade do mesmo.
Os meus parabéns.
Sexta, 30 Abril 2010
susana soares ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): perfeito
sem comentários...
é perfeito
Terça, 06 Abril 2010
Guest ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Parabéns
Parabéns pelo excelente trabalho!
Cordialmente,
Luís Sousa
Sexta, 26 Março 2010
Guest ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Orlando Silva
Obrigado pelo excelente site, estava a necessitar da versão actualizada do CPC e do CPT e foi de facto uma enorme ajuda.
Obrigado.
Orlando Santos Silva - Advogado
Domingo, 14 Março 2010
Carlos Lopes ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar )
Peço desculpa mas o mail está mal o correcto é este
Quarta, 03 Março 2010
Guest ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Carlos Lopes
Caro Eurico Santos, iniciei este ano os estudos, passados 20 anos, estou com 45, em solcitadoria, descobri o seu site por acaso, mas só tenho uma palavra para o descrever, FABULOSO, muito bom, já tenho a barra instalada. Já tirei alguma legislação, que estava a precisar, já não vou gastar esse dinheiro.
Por isso, um muito obrigado,
Carlos Lopes
PS. Por acaso não existe nada em Direitos Fundamentais dos Cidadãos e Economia Politica.
Já agora, Manuais de ajuda(já votei)
Quarta, 03 Março 2010
Guest ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Agradecimento
Sou um neófito neste site mas não quero deixar de manifestar a minha gratidão e a minha admiração pelo seu promotor.É de louvar a sua dedicação e o seu espírito altruístico.Bem haja.
Segunda, 01 Março 2010
Soares Vilão ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Muito Bom
Muito bom.
Cheguei ao site quando procurava códigos actualizados para substituir os que tenho em papel e que são de difícil arrumação, e encontrei aqui quase tudo o que procurava.
Não achei o CC e alguns códigos fiscais, mas de facto tem muita coisa útil e que representa muito trabalho em favor da comunidade.
Obrigado.
Soares Vilão
Chefe de Finanças (Aposentado)
Segunda, 15 Fevereiro 2010
J. M. Novais ( Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ): Bom site
Óptimo site.
Fiquei agradavelmente surpreendido.
Já está está nos meus favoritos!
Os meus parabéns.
Cumprimentos.
J. M. Novais
Domingo, 31 Janeiro 2010
Guest: sugestão
Caro colega,
parabéns pelo site!
Quero apenas sugerir a possibilidade de aderir à Newsletter Juridica que seria automaticamente enviada para o respectivo e-mail.
Cumprimentos.
Sexta, 29 Janeiro 2010
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